| Projeto: |
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PL 622 22/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-622/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0622-2020 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ANTECIPACAO / ARRECADACAO / ATRASO / AUTORIZACAO / CANCELAMENTO / COBRANCA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCONTO / INFRACAO / INFRATOR / MOTORISTA / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PARCELAMENTO / PERCENTAGEM / PRAZO / REDUCAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 23/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2020 | Encaminhado em 23/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/09/2020 | Encaminhado em 24/09/2020 | | PRESID | Recebido em 24/09/2020 | Encaminhado em 24/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/09/2020 | Encaminhado em 30/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/10/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 19/06/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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| Encerramento: |
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19/06/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |